LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/06/2022
Número
861
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências

Arquivos

Número: 861

Alteram ou Revogam - 861/2022
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Lei Consolidada - 861/2022
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