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Acessibilidade
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Dados
Data de Acolhimento | Data de Abertura | Data da Disputa |
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24/04/2023 09:00:00 | 08/05/2023 09:00:00 | 25/06/2023 09:00:00 |
Objeto | ||
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁLVARO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na legislação – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, Lei Municipal nº 893, de 22 de março de 2023, Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022, e demais normas pertinentes, torna público a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Álvaro de Carvalho, para o quadriênio 10/01/2024 a 09/01/2028. |
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Resumo | ||
As inscrições serão realizadas no período de 8 a 12 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 15 horas, na EMEF Governador Mário Covas, localizada na Avenida Santa Cecília, nº Praça Vereador Octacílio Pereira Nobre, nº 18, Centro; Residência no Município; Conclusão do Ensino Médio; Reconhecida idoneidade moral; Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade; Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As inscrições serão realizadas no período de 8 a 12 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 15 horas, na EMEF Governador Mário Covas, localizada na Avenida Santa Cecília, nº Praça Vereador Octacílio Pereira Nobre, nº 18, Centro. A candidatura será pessoal e o próprio candidato deverá requerer seu registro, mediante requerimento de inscrição devidamente preenchido, conforme modelo fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No ato da inscrição o candidato deverá: ler e preencher corretamente, sem emendas e rasuras a ficha de inscrição. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. O candidato é responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição. Não serão aceitos pedidos ou reclamações fora do prazo, bem como inscrição por via postal, correio eletrônico, fax-símile, e/ou fora do prazo. O deferimento das inscrições dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato. A inscrição será deferida de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital. A ficha de inscrição não será aceita sem que esteja correta e completamente preenchida ou que apresente qualquer emenda ou rasura. Não será permitida sob qualquer pretexto ou circunstância, a inscrição condicional, devendo todos os documentos ou informações serem apresentados ou comprovados por ocasião do preenchimento da inscrição. A prova de seleção será realizada no dia 25 de junho de 2023 (domingo), às 09 horas, nas dependências da EMEF. <Governador Mário Covas=, localizada na Avenida Santa Cecília, nº 198, Centro, na cidade de Álvaro de Carvalho. A prova objetiva constará dos seguintes programas: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações; Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescente; Português; e Conhecimentos básicos em informática; A prova objetiva será composta de 30 (trinta) questões sob a forma de teste, de acordo com o conteúdo programático indicado no Anexo Único deste Edital: a) 12 questões sobre o Estatuto da Criança e Do Adolescente; b) 08 questões sobre o Sistema de Garantias dos Direitos de Crianças e Adolescentes; c) 05 questões de Português; d) 05 questões de conhecimento básico de informática. |
Arquivos
Data | Nome do documento | Download |
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16/05/2023 | Relação de Candidatos Registrados | Baixar |
24/04/2023 | Ficha Inscrição | Baixar |
24/04/2023 | Resolução nº 62l23 - Atos Preparatórios | Baixar |
24/04/2023 | 7 Resolução nº 61l23 - Condutas Vedadas | Baixar |
24/04/2023 | Edital nº 1 de 2023 - Porcesso Escolha Conselho Tutelar | Baixar |
24/04/2023 | Resolução nº 60l2023 - Comissão Eleitoral | Baixar |
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