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Leis Municipais

 

Lei nº 769/2019
I - Lei nº 763/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Lei nº 752/2018 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019.
Lei nº 740/2018 - Estabelece as diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
Lei nº 727/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2018.
Decreto nº 1155/2017 - Cancela Restos a Pagar.
Lei nº 726/2017 - Plano Plurianual - 2018 a 2021.
Lei nº 728/2017.
Lei nº 720/2017 que acrescenta e altera a Lei nº 367/2005, que institui o Código Tributário.
Lei 716/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018
Lei nº 668/2015 - Plano Municipal de Educação
Lei nº 706/2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017.
I - Lei nº 701/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2017.
Lei Complementar nº 05/2015, Estatuto do Magistério.
Lei Complementar nº 06/2015, Altera LC 5/2013 - Estatuto Magistério.

Lei nº 640/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício 2015.
Dispõe sobre o quadro de cargos e salários
Dispõe sobre a fiscalização pelo sistema de controle interno
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado
Lei nº 392 - Política Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente institui Conselho Municipal e Conselho Tutelar
Lei nº 434 - Política Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente institui Conselho Municipal e Conselho Tutelar
Lei 585/13 - PPA

LC nº 01/2015 - Estatuto Servidores.
Lei nº 367/05 - Código Tributário.
Lei nº 594/13 - Acrescenta dispositivos ao Código Tributário.

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